Legislação
[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2018” state = “close”]
- Lei Municipal n ° 1.108: Oferta sobre Oferta de Empréstimo – Medida na LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL para o exercício de 2018.
- Lei Municipal n° 1.109: Inclui Calendário Municipal da cidade de Joaquim Nabuco O Dia do Evangélico e adota outras providências.
- Lei Municipal n° 1.112: Dispõe sobre a abertura de Credito Especial – Alteração na LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.
- Lei Municipal n° 1.116: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 1.117: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
- Lei Municipal n° 1.118: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2017” state = “close”]
- Lei Municipal n ° 1.083: Fixa em 5 (seus) menores ou menores em obrigações de pequeno valor para o que o artigo 87 e seu inciso II, ADCT, e o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.
- Lei Municipal n ° 1.084: Fixa o vencimento do mês de espetáculos públicos e inativos da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco-Pe, e adota outras providências.
- Lei Municipal n ° 1.085: Criação do Calendário Oficial do Município de Joaquim Nabuco, Estado de Pernambuco, para a celebração dos eventos “Carnaval Fora de Época” e “São João Fora de Época”, e adota outras providências.
- Lei Municipal n ° 1.086: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipal de Pernambuco (AMUPE), como meio de comunicação de atos normativos e administrativos do Município de Joaquim Nabuco.
- Lei Municipal n ° 1.087: Criar uma secretaria Municipal de Políticas Públicas para mulheres e outras providências.
- Lei Municipal n ° 1.088: Dispõe sobre uma autorização para abertura de crédito e outras providências.
- Lei Municipal n ° 1.089: Fixação dos saldos dos cidadãos do Magistério Básico em R $ 2.298,80 (Dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), nos termos da portaria n ° 31/2017 do Ministério de Estado da Educação, e adota outras providências.
- Lei Municipal n º 1.090: Autorização o Poder Executivo a demolir o Prédio Público do Banheiro Público Municipal localizado no centro da cidade ao lado da Guarda Municipal e assim como uma estrutura metálica da praia e de outras providências.
- Lei Municipal nº 1.091: Dispõe sobre a repasse e parcelamento de débitos do Município de Joaquim Nabuco-Pe, com seu próprio regime de Previdência Social – RPPS.
- Lei Municipal n. º 1.093: Regulamentar uma uniformização de base para a elaboração dos Privilégios Públicos do Município de Joaquim Nabuco-Pe, e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.094: Adicionar uma primeira versão do texto da Lei 1.093 / 2017, que trata da uniformização de base para uma elaboração dos Privilégios Públicos do Município de Joaquim Nabuco-Pe, e adota outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2016” state = “close”]
- Lei Municipal nº 1.070: Instituição de Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Diversidade e Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.071: Fica o Poder Executivo municipal Autorizado para atualizar o Anexo Único de Lei municipal nº 981/2010, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.072: Fixa o Vencimento Mínimo dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.073: Fica o Poder executivo municipal Autorizado um denominador de escola de Educação Infantil Célia Maria Aleixo de Brito Avelino, Uma escola localizada na Avenida Manoel José da Costa Filho, sn, Joaquim Nabuco – Pernambuco, e dá outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2015” state = “close”]
- Lei nº Municipal. 1.066: Artigos Sobre Como Dirigir Para A Elaboração Da Lei Orçamentária Para O Exercício De 2016
- Lei nº Municipal. 1,067: Projeto Sobre a Revisão do Plano Plurianual – PPA, instítuido Pela Lei nº municipal 1.036 / 2013 e dá outras providências.
- Lei nº Municipal. 1.068: Estimativa de uma Receita e Fixação de uma despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2016.
- Lei nº Municipal. 1.061: Altera o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Joaquim Nabuco – PE e dá outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2014” state = “close”]
- Lei Municipal nº 1.039: Instalações Sobre a Concessão de aumento salarial em Serviços de Ocupação de Ocupantes, da Câmara Municipal de Investidores do Município de Joaquim Nabuco e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.040: sobre a Instituição do Fundo Municipal de Educação – FME e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.041: Instalações Sobre alteração no Regimento Interno e Lei Orgânica do Município e outras providências.
- Lei nº Municipal. 1.042: Editais sobre o pagamento e pagamento de débitos do Município de Nabuco / PE com seu regime de Previdência Social – RPPS.
- Lei Municipal nº 1.043: Declaração de Utilidade Pública da Usina de Energia Solar Fotovoltaica Força Verde Pernambuco SPE LTDA, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.044: Editais sobre o pagamento e pagamento de débitos do Município de Nabuco / PE com seu regime próprio de Previdência Social – RPPS.
- Lei Municipal nº 1.045: Editais sobre o Crédito Adicional ao Mercado de Desenvolvimento Municipal – FDM, e dá outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2013” state = “close”]
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2012” state = “close”]
- Lei Municipal nº 1.024: Denomina de Euclides Ramos de Araújo ou Ginásio Poliesportivo, localizado na Avenida Manoel José da Costa Filho, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.025: Instalações sobre Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Joaquim Nabuco, e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.026: Fixa dos Subsídios dos Vereadores do Município de Joaquim Nabuco Para uma legislatura de 2013 a 2016 e das outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2011” state = “close”]
- Lei Municipal nº 1.007: Altera os vencimentos dos Cargos na Comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.008: Abono de lei municipal nº 830/2002, sobre a Tutelar de Joaquim Nabuco e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.009: Sobre a Criação da Carreira de Agentes de Bandeiras para as Endemias e Sobre a Alienação de Pessoal Amparado pela Emenda nº 51, regulamentada pela Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.010: Declaração de Utilidade Pública do Nabuquense Futebol Clube.
- Lei municipal nº 1.011: Autorização do Chefe do Poder Público municipal, Alienação do Direito Público, Bens em favor dos bens patrimoniais Público Municipal, Para fins de Interesse Público, e dá outras providências.
- Lei municipal nº 1.012: AB – ROGA A Lei nº 977/2010 municipal e Cria cargos estatutários efetivos de Agentes Comunitários de Saúde – PSF, no quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.013: Denominação do Professor Gilberto Veríssimo da Silva na Academia das Cidades, localizada na Avenida Manoel José da Costa Filho e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.014: Denomina de Prefeito Amaro de Oliveira e Silva, o Centro de Especialidades Odontológicas e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.015: Autorização dos Órgãos de Administração Pública Direta e Direta do Município de Joaquim Nabuco Uma Contratada Estágio remunerada Para os Estudantes de Educação Superior, de Educação Profissional, do Ensino Médio, da Educação Especial e do Ano FINAIS do Ensino Fundamental, na Modalidade Profissional de Educação de jovens e adultos, em consonância com Lei nº 11.788 / 2008 e SUAS mudanças e outras providências.
- Lei Municipal nº 1.016: Da Redação nova Ao § 5º DO ARTIGO DA LEI nº 898/2006 e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.017: AB – ROGA – Lei Municipal nº 915/2007, que faz parte da Fundação de Autonomia do Conselho de Desemprego e do Controle de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. outras providências.
- Lei Municipal nº 1.022: Denomina de Hercilio Apolonio da Rocha, uma Praça Pública, localizada no bairro Nova Nabuco e das outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2010” state = “close”]
- Lei Municipal nº 978: Dispositivos de Manutenção e Controle de Serviços de Manutenção e Controle do Município de Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, e outras providências.
- Lei Municipal nº 979: Concedente Anistia Fiscal e Outras Entidades.
- Lei Municipal nº 980: Criando o Conselho Municipais da Juventude – COMJUV, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 981: Instituição do romance Plano de Cargas e Remuneração do Magistério Municipal e outras providências.
- Lei Municipal nº 982: Instituição do Fundo Municipal de Saúde e outras providências.
- Lei Municipal nº 983: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e outras providências.
- Lei Municipal nº 984: Autorização O Poder Executivo, Consórcio Intermunicipal Com Prefeituras de Palmares, Água Preta, Xexeu e Catende, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 985: Cria uma Coordenadoria Municipal da Juventude e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 986: Criando o Fundo de Habitação Social – FHIS e Instituto do Gestor do FHIS e revoga a Lei nº 941/2008, de 27/11/2008.
- Lei Municipal nº 987: Instituição de Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei municipal nº 988: instalações sobre a utilização de protetor solar aos servidores da Secretaria Pública do Município de Joaquim Nabuco, estado de Pernambuco, e outras providências.
- Lei Municipal nº 990: Autoriza o Poder Executivo no Contranciamento Financiamento Junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, e as garantias de outras providências correlatas.
- Lei Municipal nº 991: Autoriza uma Doação de Terreno Ao Governo do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 992: Estabelece alíquotas Complementares para equalização do cálculo atuarial da previdência Própria do Município de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei municipal nº 993: Fixa em 30 (trinta) pequenas e mínimas como obrigações de pequeno valor, parágrafo 1 e 2, da Lei Federal e do Artigo 87, ADCT.
- Lei Municipal nº 994: Denomina de Conjunto Habitacional Maria Helena Cabral Mayrinck Costa, Como casas populares do Projeto Minha Casa em terras do Antigo Engenho Colombo e outras providências.
- Lei Municipal nº 995: dispositivos sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2011 e outras providências.
- Lei Municipal nº 996: Dispositivo Sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Joaquim Nabuco 2011 a 2013 e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.000: Complementar as alíquotas Complementares para a equação do cálculo Atuarial da Previdência Própria do Município de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 1.002: Cria Cargos, altera os Vencimentos dos Cargos na Comissão da Câmara Municipal de Vereadores de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2009” state = “close”]
- Lei municipal nº 942: Autorização o poder legislativo municipal de Joaquim Nabuco / Aumento de salário salarial a todos os servidores do seu quadro efetivo.
- Lei Municipal nº 943: Dispositivos Sobre a revogação da Lei nº 922/2007 Lei municipal nº 895/2006, que passa a vigorar com os Anexos I e II desta Lei, e que os reajustes dos Vencimentos dos Servidores do Poder, nos termos da lei nº 942/2009 municipal.
- Lei Municipal nº 944: Autorização o Poder Executivo de Município de Joaquim Nabuco / PE a tornar-se de servidão-sonora com terreno rural de Propriedade Alheia, e dá outras providências.
- Lei municipal nº 945: Autorização o Poder Executivo municipal de Joaquim Nabuco / PE a tornar-se de servidão-sonora com terreno rural de Propriedade Alheia, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 947: Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais no município, é responsável pelo plantão.
- Lei Municipal nº 948: Autorização o Poder Executivo de Município Joaquim Nabuco / PE a alienar Bens Móveis inservibles de sua Propriedade, e outras providências.
- Lei Municipal nº 949: Autorização do Presidente do Município municipal, doar Bens Imóveis (BOXES), pertencentes ao patrimônio do Município de Joaquim Nabuco / PE, e outras providências.
- Lei municipal nº 950: Autorização o Poder Executivo de Município de Joaquim Nabuco / PE, uma Zona Rural Urbana da Zona: Manoel da Costa Filho, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 951: Regulamentação dos Servidores de Transportes Públicos de Passageiros individuais POR MOTOCICLETAS “Moto Taxi” e outras providências.
- Lei municipal nº 952: relativa à criação de um departamento municipal de transporte e transporte Rodoviário no município de Joaquim Nabuco / Pernambuco / Brasil, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 953: Torna de Interesse Social e de Utilidade Pública, Para fins de Direito, o Centro de Educação Musical de Joaquim Nabuco / PE (CEMJN) e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 954: Editais sobre o serviço de transporte alternativo de Passageiros e Normas para sua exploração e outras providências.
- Lei Municipal nº 955: Instalações Sobre a Instituição do Sistema de Controle Interno – SCI do poder legislativo municipal e criação de Seu Orgão Central: Coordenadoria de Controle Interno / CCI.
- Lei Municipal nº 956: Instalações Sobre a Instituição do Sistema de Controle Interno – SCI do Município Executivo e criação de Seu Orgão Central: Coordenadoria de Controle Interno.
- Lei municipal nº 957: Altera a lei nº 683 de 17 de setembro de 1991, e dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 958: Dispositivos sobre a Criação do Arquivo municipal de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 959: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 960: Instituição Escola Escola Municipal de Música “Sanfoneiro Isaías Gomes da Silva” e criação de uma Orquestra Popular do Município de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei municipal nº 962: Autorização o Poder Executivo municipal de Joaquim Nabuco / PE a partir de um aumento salarial não percentual de 12%, Para todos os profissionais do magistério da Rede pública municipal e outras providências.
- Lei Municipal nº 963: Estabelecimento do funcionamento do Comércio de Joaquim Nabuco – PE e outras providências.
- Lei Municipal nº 964: Instituição Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA e cria o Grupo de Trabalho de Educação Ambiental – GTEA, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 965: Regulamentação no Âmbito do Município de Joaquim Nabuco / PE, o valor do incentivo de custeio Referente à Implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 966: Instalações sobre a Criação, Composição, estruturação, Competência e funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e outras providências.
- Lei Municipal nº 967: Instalações Sobre a Criação, Fundo Municipal de Cultura e Turismo de Joaquim Nabuco e das outras providências.
- Lei Municipal nº 968: Autorização-O Poder Executivo Municipais de Joaquim Nabuco / Aumento de Salário sem percentual de 12%, Para todos os Servidores aposentados da Rede pública municipal e das outras providências.
- Lei Municipal nº 971: Instituição de Governo itinerante da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 972: Institui o Dia da Família e Nabuquense e dá outras providências.
- Lei municipal nº 973: ratifica os protocolos de intimidades firmadas com os demais municípios da Região de Pernambuco – COMSUL, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 975: Cria Cargos comissionados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco / PE e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 976: Altera o Artigo 127 do Código Tributário municipal e outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2008” state = “close”]
- Lei Municipal nº 932: Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos dos Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco e outras providências.
- Lei Municipal nº 933: Cria uma Carreira de Agente Comunitário de Saúde e os Resíduos Cargas em Número de 33 (Trinta e Três), sob a administração do Regime Administrativo, no Âmbito da Administração Direta, na área de Saúde; construído servidores temporários, na Forma Fazer Paragrafo Único, art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 934: Altera, corrigida e estabelecida no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 935: Sobre a Maioria do Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e outras providências.
- Lei Municipal nº 938: Sobre os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 939: Dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 940: Instalações Sobre a Regulamentação Ambiental e Controle de Decisões no Município de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 941: Criação do Fundo Municipal de Habilitação da Interesse Social – FHIS e Instituição Conselho Gestor do FHIS.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2007” state = “close”]
- Lei Municipal nº 909: Nomeia “Dr. ABELARDO RODRIGUES CÂMARA”, PSF da Avenida Manoel José da Costa Filho.
- Lei Municipal nº 910: Nomeia “PAULO ROBERTO DE MELO BASTOS”, o Centro de Especialidades Médicas.
- Lei Municipal nº 912: Instalações Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 913: Instalações sobre Vigilância e Saúde em Departamento de Epidemiologia e Vigilância em Saúde (DEVIS), e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 914: Mecanismo de Intervenção da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco-PE, em Oficina de Crédito para Servidores Públicos do Município e Ocupantes de Cargas Eletivos, e das Outras providências.
- Lei Municipal nº 915: Instalação sobre a Manutenção do Conselho de Educação e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização das Profissionais da Educação, e outras providências.
- Lei Municipal nº 916: Criação do Conselho Municipal do Idoso do Município de Joaquim Nabuco, sobre a Política de Assistência ao Idoso, e outras providências.
- Lei Municipal nº 917: Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, Vírgula – de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 919: Autorização o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar, e outras providências.
- Lei Municipal nº 925: Autorização de: José Múcio Monteiro, o Ginásio Poliesportivo do Município.
- Lei Municipal nº 926: Autoriza uma Doação de Terreno para a Paróquia São José, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 928: Autorização o Poder Executivo Abrir, Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2006” state = “close”]
- Lei Municipal nº 895: Agência Sobre a Estrutura administrativa e quadro de pessoal da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco.
- Lei Municipal nº 896: Nomeia: Dr. Marcolino José da Rocha, Bairro Conhecido como Carecão.
- Lei Municipal nº 897: Altera a Lei Municipal nº 814, de 08 de janeiro de 2001, e determina outras providências.
- Lei Municipal nº 899: Regulamentação do Sistema de Preços Públicos do Município de Joaquim Nabuco, Aprova as Tabelas de cobrança, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 900: Institui sem Calendário Oficial do Município de Joaquim Nabuco, estado de Penambuco o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e demais providências.
- Lei Municipal nº 902: Autorização da Doação de Terreno na Escola Estadual Coronel Alfredo Brandão, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 903: Autorização e Poder Executivo para as Ações Contratadas Municipais para Implementar o Plano de Crédito – Recursos FGTS na Modalidade Produção nas unidades Habitacionais, Coletivas Operações, Regulamentado pela Resolução do FGTS, numero 291/98 com As alterações de Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, Publicada no DOU em 20 DEZ 04 e INSTRUÇÕES normativas do Ministério das Cidades, e outras providências.
- Lei Municipal nº 904: Nomeia: Professor “MARCONIS GOMES DA SILVA” do Centro de Enriquecimento Cultural da Antiga “Estação Ferroviária de Joaquim Nabuco.
- Lei Municipal nº 905: Dispositivos sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e outras providências.
- Lei Municipal nº 907: Veda a Contratação de Serviços Públicos que são, parceiros ou Parentes consanguíneos ou afins do Terceiro Grau do Prefeito, vice-prefeito, Vereadores e de Todos os demais Agentes Públicos investidos nas atribuições de chefia, Direção assessoramento no Âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
- Lei Municipal nº 908: Decreto de Utilidade Pública Municipal da Casa dos Jovens de Joaquim Nabuco, o Projeto “Transformando Jovens para a Vida”.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2005” state = “close”]
- Lei Municipal nº 872: Modifica a Lei Complementar nº 002/2004, de 06/02/2004, cria Secretarias Municipais, abriga o Crédito Especial e as outras providências.
- Lei Municipal nº 874: Estabelecimento Verba Indenizatória Pará Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Joaquim Nabuco, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 875: Mecanismo de Intervenção da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco, na Operação de Crédito para os vereadores e funcionários.
- Lei Municipal nº 876: Modifica a Lei nº 859, de 17 de Outubro de 2003, que autoriza denominado: Antônio Raimundo Barreto, O Pátio de Eventos na entrada da Cidade, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 877: Autorização da Doação de Terreno à Congregação de Nossa Senhora do Divino Amor, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 878: Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos dos Servidores Públicos, da Câmara Municipal de Vereadores de Joaquim Nabuco, e outras providências adicionais.
- Lei Municipal nº 879: Dispositivos sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos dos Servidores Públicos, da Prefeitura Municipal, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 880: Autoriza denominação de Antônio Marcolino do Nascimento, “Antônio Jardineiro”, Rua com a Casa de Campo de Cuiabá, até o ferro velho do Sr. Manoel Nesta Cidade.
- Lei Municipal nº 881: Autorização denominada de Alexandre Francisco dos Santos, Bairro Conhecido como Alto do Cemitério, com Início na Rua ao Lado do Cemitério, abrangendo todo o morro onde se encontra localizado o exposto Cemitério.
- Lei Municipal nº 883: Desafeta Bens Móveis, pertencentes Ao Patrimônio Público Municipal e Autorização do Poder Executivo a promover a alienação e as outras providências.
- Lei Municipal nº 884: Nomeia Francisco Lucas da Silva Júnior, Rua Com Início da Travessia da Travessa Creuza Maria dos Santos, denominada Rua ” C ”, Localizada no Bairro Nova Nabuco, Passando por Traçar o Depósito de Gás, seguindo Até Linha de Ferro.
- Lei Municipal nº 885: Nomeia de Enfermeiro José Manoel do Nascimento, o PSF do Bairro Nova Nabuco, localizado no bairro Bairro.
- Lei Municipal nº 886: Nomeia de TEÍUDE SOUZA SOARES, Mercado Público Municipal, situado à Travessa da Saudade, nessa Cidade.
- Lei Municipal nº 887: Autorização do Chefe do Poder Executivo a Desenvolvimento Ações e aportes de contrapartida Municípios Para Implementar o Programa de Crédito do FGTS, na Modalidade Produção de unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentada pela Resolução do FGTS, Numero 291/98, com a edição de 460, de 14 de Dezembro de 2004, Publicada em 20 de Dezembro de 2004, e nas Normas Normativas do Ministério das Cidades, e determina outras providências.
- L ei nº Municipal 888: Altera Disposições da Lei Municipal nº 768, de 02 de Fevereiro de 1998, e determina outras providências.
- Lei Municipal nº 889: Termos sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, Para o quadriênio 2006/2009 e das outras providências.
- Lei Municipal nº 890: Insere no Currículo de 7ª e 8ª séries do Ensino Básico das Escolas de Ensino, Rede de Municípios de Joaquim Nabuco, Circunferência de disciplina e outras providências.
- Lei Municipal nº 891: Estimativa de Receita e Financiamento do Município para o Exercício de 2006.
- Lei Municipal nº 893, relativa à criação de Órgãos de Administração do Município de Joaquim Nabuco, e outras providências.
- Lei Municipal nº 894: Regulamentação da Realização do Termo de Parceria com Osciloscópios – Organização de Sociedade Civil de Interesse Público com o Município de Joaquim Nabuco, e dá outras providências.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2004” state = “close”]
- Lei Complementar Municipal nº 001: Equipamentos Sobre o Plano de Cargas, Carreiras e Planos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco e das outras providências.
- Lei Complementar Municipal nº 002: Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco – PE e outras providências.
- Lei Complementar Municipal nº 003: Altera o dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 001/2004, de 06 de fevereiro de 2004, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 865: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, do Município de Joaquim Nabuco, do estado de Pernambuco, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 867: Dispõe sobre subsídios ao Prefeito e os Secretários do Município de Joaquim Nabuco – PE Para a Gestão que se Inicia de 2005, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 870: Dispositivos Sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2005 e das outras providências.
[/toggle]
[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 2003” state = “close”]
- Lei Municipal nº 846: Autoriza denominação de “GIRLIANE NASCIMENTO NUNES” a Rua em que mora o “Sr. Manteiga”, no Bairro Nova Joaquim Nabuco, Nesta Cidade.
- Lei Municipal nº 848: Regime do Regime Geral das Previdências Sociais – RGPS, Para Concessão do Benefício da Pensão por Dependentes dos Servidores Públicos Inativos da Prefeitura Municipal, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 849: Desafetar e Autorizar o Chefe do Executivo para promover a alienação, por meio da venda, do bem Público e do patrimônio público municipal, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 850: Desafetar e Autorizar o Chefe do Executivo para promover a alienação, Por Venda ou Permuta, de Bens Pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 851: Dispositivos sobre a Concessão de Aumento dos Vencimentos, salários e Proventos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal e das outras providências.
- Lei Municipal nº 852: Sobre a Concessão de Aumento dos Vencimentos, salários e Proventos dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Joaquim Nabuco, e outras providências adicionais.
- Lei Municipal nº 854: Desafetar e Autorizar o Chefe do Executivo para promover a alienação, por meio da venda de Bens Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 855: Institui uma Gratificação de Produtividade em Serviços de Saúde, e das outras providências.
- Lei Municipal nº 856: Autoriza a Doação de terreno Ao Tribunal de Justiça do state de Pernambuco – TJ / PE, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 857: Dispõe Sobre os Feriados Municipais e da outras providências.
- Lei Municipal nº 858: insere O Programa “A Caminho da Escola” no Plano Plurianual, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Adicionais há Orçamento e da outras providências.
- Lei Municipal nº 860: Autoriza denominar de “Bairro Nova Esperança” a Rua Ester Gomes, Travessa Dr. Scylla Cabral e Adjacentes.
- Lei Municipal nº 861: Orca a Receita e Fixa a despesa do Município Para o Exercício Financeiro de 2004.
- Lei Municipal nº 862: Dispoe Sobre o Plano Plurianual – PPA, do Município de Joaquim Nabuco para o período de 2004-2007 e da outras providências.
- Lei Municipal nº 863: Modifica a Lei Municipal nº 845, de 23 de dezembro de 2002, o que Institui Neste Município a Contribuição Para Custeio da Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 864: Autoriza a Concessão de Uso de Bens Públicos de Uma Empresa Privada e da outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 2002” state = “close”]
- Lei Municipal nº 830: AB- roga a Lei Municipal nº 770/98, de 16 de Fevereiro de 1998, o que Cria o Conselho Tutelar do Município de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 832: Dispõe Sobre a Interveniência da Prefeitura de Municipal Joaquim Nabuco – PE, em Operação de Crédito Para os Servidores Públicos do Município e Ocupantes de Cargos Eletivos, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 833: Cria a COMISSÃO Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de Joaquim Nabuco – PE, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 834: Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 623, de 08 de Março de 1994, e Acrescenta-lhe Novo inciso e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 835: Estabelece Como Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 2003 e da outras providências.
- Lei Municipal nº 836: Abre Crédito Adicional Suplementar.
- Lei Municipal nº 837: Altera Dispositivo da lei Municipal nº 623, de 08 de Março de 1994, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 838: Estabelece uma verba Indenizatória Para o Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco e da outras providências.
- Lei Municipal nº 839: Autoriza denominar de “Manoel Irênio da Rocha” o Bairro conhecido por “Quarenta”, Nesta Cidade.
- Lei Municipal nº 844: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar.
- Lei Municipal nº 845: Institui no município de Joaquim Nabuco – PE, a Contribuição Para o custeio da Iluminação pública.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 2001” state = “close”]
- Lei Municipal nº 814: Reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco – PE, e da outras providências.
- Lei Municipal nº 815: Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 542, de 23 de julho de 1979, e da outras providências.
- Lei Municipal nº 816: Define e disciplina Como hipóteses de Contratação a Prazo por necessidade temporária de Excepcional Interesse Público e da outras providências.
- Lei Municipal nº 817: Revoga a Lei nº Municipal. 798, de 21 de outubro de 1999, que concedente Isenção de IPTU, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 818: Desafeta e autoriza o chefe do Executivo a promover alienação, por venda, de Bens, dando outras providências.
- Lei Municipal nº 820: Altera Dispositivo da lei município nº. 623, de 08 de março de 1994, e da outras providências.
- Lei Municipal nº 821: Autoriza a Concessão de uso de bem Público a Empresa Privada e da outras providências.
- Lei Municipal nº 823: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 2002 e da outras providências.
- Lei Municipal nº 824: Dispõe Sobre o Enquadramento dos Servidores Públicos Municipais ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e da outras providências.
- Lei Municipal nº 826: Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Joaquim Nabuco, estado de Pernambuco, e da outras providências.
- Lei Municipal nº 827: Autoriza a doação de terreno ao tribunal de Justiça do estado de Pernambuco – TJ / PE, e da outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 2000” state = “close”]
- Lei Municipal nº 802: Autoriza a denominação de logradouro Público.
- Lei Municipal nº 803: Autoriza a denominação de logradouro Público.
- Lei Municipal nº 804: Autoriza a denominação de logradouro Público.
- Lei Municipal nº 805: Autoriza a denominação de logradouro Público.
- Lei Municipal nº 806: Autoriza a denominação de logradouro Público.
- Lei Municipal nº 807: Estabelece Como Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 2001, e da outras providências.
- Lei Municipal nº 810: Dispõe Sobre os Subsídios dos vereadores, prefeito e Vice-prefeito do Município de Joaquim Nabuco, Para a legislatura que se Inicia em 2001, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 811: Dispõe Sobre os Subsídios dos secretários Municipais do município de Joaquim Nabuco, A Partir de 1º. de janeiro de 2001.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1999” state = “close”]
- Lei Municipal nº 787: Altera Dispositivo da Lei nº municipal 623, de 25 de fevereiro de 1994 e da outras providências.
- Lei Municipal nº 789: Nomeia “Rosa Aurino de Lima” o Logradouro Público, proximo a cacimba da Borboleta, na Localidade denominada Nova Joaquim Nabuco.
- Lei Municipal nº 790: Estabelece Como Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 2000 e da outras providências.
- Lei Municipal nº 791: Dispõe Sobre a Concessão de aumento dos Vencimentos, salários e Proventos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 792: Dispõe Sobre a Concessão de aumento dos Vencimentos, salários e Proventos dos Servidores da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 793: Ab – roga a Lei Municipal nº 768, de 16 de fevereiro de 1998, que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 796: Autoriza a denominação de logradouro Público.
- Lei Municipal nº 797: Autoriza a denominação de logradouro Público.
- Lei Municipal nº 798: Concede Isenção de IPTU, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 799: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a adquirir Bem Imóvel de Propriedade da RFFSA, delimitando Seu uso, dando outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1998” state = “close”]
- Lei Municipal nº 768: Institui o Conselho Municipal de defesa dos direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 769: Institui o Fundo Municipal de defesa dos direitos da Criança e do adolescente e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 770: Cria o Conselho Tutelar do Município de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 771: Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 773: Dispõe Sobre a Concessão de aumento dos Vencimentos, salários e Proventos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 774: Estabelece a Concessão de uso de bem Público, por empresa particular, nos termos da presente Lei e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 775: Estabelece o plano de Carreira do Magistério Público municipais e da outras providências.
- Lei Municipal nº 776: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 1999 e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 777: Torna de Utilidade pública a Ação Missionária Batista – ABAM, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 778: Dispõe sobre a estrutura administrativa e organiza o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco.
- Lei Municipal nº 782: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município, Relativo ao Exercício de 1998.
- Lei Municipal nº 783: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial Adicional Ao Orçamento do Município, Relativo Ao Exercício de 1998 no valor de R $ 70.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
- Lei Municipal nº 784: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial Adicional Ao Orçamento do Município, Relativo Ao Exercício de 1998 no valor de R $ 354.745,61, em favor da Secretaria Municipal de Assistência e Ação social.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1997” state = “close”]
- Lei Municipal nº 758: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 1998 e da outras providências.
- Lei Municipal nº 760: Estabelece a denominação de Escolas Reunidas Municipais Professor Otacílio Ferreira de Souza Filho, a Escola Municipal, localizada à Avenida Manoel José da Costa Filho, nº 328, Nesta Cidade de Joaquim Nabuco.
- Lei Municipal nº 761: Nomeia “Avenida da Assembleia de Deus” o Logradouro Público, Onde Está localizada a Assembléia de Deus, na Localidade denominada Nova Joaquim Nabuco.
- Lei Municipal nº 762: Denomina de “Banda Marcial Terezinha Barreto de Albuquerque”, a Banda Marcial da Escola Municipal de 1º e 2º Graus Fernando Augusto Pinto Ribeiro.
- Lei Municipal nº 767: Dispõe Sobre a obrigatoriedade da Apresentação da Caderneta de Vacinação, Atualizada, no ato da matrícula escolar, nos Estabelecimentos Públicos e Privados de ensino básico e de nas creches.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1996” state = “close”]
- Lei Municipal nº 749: Dispõe Sobre a abertura de Créditos Adicionais e da outras providências.
- Lei Municipal nº 750: Autoriza o poder Executivo de firmar contrato com a Casa Bancária Nacional para Fins de Obtenção de antecipação de Receita Orçamentária e Determina providências pertinentes.
- Lei Municipal nº 751: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida Para com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço.
- Lei Municipal nº 752: Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito Externo e da outras providências.
- Lei Municipal nº 753: Autoriza a alienação de Bens moveis pertencentes ao município de Joaquim Nabuco estado de Pernambuco e Determina providências pertinentes.
- Lei Municipal nº 754: Dispõe Sobre a Concessão de Aumentos de Vencimentos, salários e Proventos, e da outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1995” state = “close”]
- Lei Municipal nº 737: Regulariza a Concessão de feriados Municipais e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 738: Autoriza o Executivo Municipal a alienar a carteira de Ações do Município e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 739: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e proventos, e da outras providências.
- Lei Municipal nº 740: Institui o Conselho de Desenvolvimento municipal e da outras providências.
- Lei Municipal nº 741: Institui o Fundo de Desenvolvimento municipal e da outras providências.
- Lei Municipal nº 742: Torna de utilidade pública a Ação Social Paróquia Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 745: Cria O Conselho Municipal de Assistência Social e da outras providências.
- Lei Municipal nº 746: Cria de o Conselho Municipal de Educação de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1994” state = “close”]
- Lei Municipal nº 721: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 722: Autoriza Doação de Balanças.
- Lei Municipal nº 723: Dispõe Sobre o Plano de Cargos, salários e Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Municipal Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 724: Autorização Para Realizar Concurso público de Provas Para provimento de cargos Vagos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 726: Dispõe Sobre conversão de Vencimentos, salários e Proventos dos Servidores Públicos Municipais Paragrafo URV, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 736: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1993” state = “close”]
- Lei Municipal nº 697: Define Como hipóteses de Contratação por necessidade Temporária e de excepcional Interesse Público, disciplina Tais contratações e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 698: Institui o regime Jurídico Único Para os Servidores Públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município de Joaquim Nabuco, Bem Como o Poder Legislativo municipal, estabelece Diretrizes Gerais Para sua Implantação e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 699: Reorganiza a Estrutura administrativa da prefeitura municipal de Joaquim Nabuco, PE, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 700: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 702: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 705: Autoriza a vender Automóveis da prefeitura.
- Lei Municipal nº 708: Abre crédito Adicional especial, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 710: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 711: Abre crédito adicional suplementar.
- Lei Municipal nº 713: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 714: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 715: Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de Dívida Para com Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e da providências correlatas.
- Lei Municipal nº 716: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 720: Dispõe Sobre a Concessão de aumento de Vencimentos, salários e Proventos, e dá outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1992” state = “close”]
- Lei Municipal nº 688: Dispõe Sobre a Responsabilidade do prefeito.
- Lei Municipal nº 689: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida Para com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 692: Da nova Redação aos artigos 19 Caput e § 1º e 6º do Artigo 20 e 21 Caput da Lei Orgânica do Município de Joaquim Nabuco e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 693: Abre crédito Adicional suplementar.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1990” state = “close”]
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1989” state = “close”]
- Lei Municipal nº 636: Dispõe Sobre a Criação da secretaria de Assistência e Ação Sociais da outras providências.
- Lei Municipal nº 637: Dispõe Sobre a Criação de Cargos e dar-se outras providências.
- Lei Municipal nº 638: Da Nova Redação de Dispositivos da Lei nº 585 de 10/02/1983, que dispõe Sobre a Estrutura administrativa da prefeitura.
- Lei Municipal nº 639: Institui o Imposto sobre Venda de Varejo de Combustíveis Líquidos e gasosos – IVVC e da outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1988” state = “close”]
- Lei Municipal nº 633: Dispõe sobre a concessão de aumento salarial e proventos e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 631: Conceder majoração de vencimentos, salários, proventos e dá outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1987” state = “close”]
- Lei Municipal nº 629: Dispõe sobre a doação de terreno e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 625: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos e proventos e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 622: Dispõe sobre extinção e criação de cargos e dá outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1986” state = “close”]
- Lei Municipal nº 618: Altera a alíquota da taxa de iluminação pública e dá outras providências.
- Lei Municipal nº 617: Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos e proventos e dá outras providências.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1980” state = “close”]
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1979” state = “close”]
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1978” state = “close”]
- Lei Municipal nº 515: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 514: Abre crédito suplementar.
- Lei Municipal nº 510: Cria a biblioteca pública municipal.
- Lei Municipal nº 509: Autoriza celebrar convênio.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1977” state = “close”]
- Lei Municipal nº 500: Autoriza reajuste dos vencimentos.
- Lei Municipal nº 496: Autoriza crédito suplementar.
- Lei Municipal nº 491: Autoriza subvenção.
- Lei Municipal nº 489: Autoriza abrir concorrência.
- Lei Municipal nº 487: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 486: Autoriza abrir crédito Especial.
[/toggle]
[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1976” state = “close”]
- Lei Municipal nº 485: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 483: Autoriza construção de garagem.
- Lei Municipal nº 482: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 480: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 479: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 478: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 476: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 475: Autoriza abrir crédito Especial.
[/toggle]
[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1975” state = “close”]
- Lei Municipal nº 474: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 472: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 471: Autoriza a elevar o numero de placas.
- Lei Municipal nº 468: Autoriza a vender carro.
- Lei Municipal nº 467: Autoriza contrair empréstimo no BANDEPE.
- Lei Municipal nº 466: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 465: Autoriza abrir crédito suplementar.
- Lei Municipal nº 464: Denominar de escola de 1º grau a escola municipal Fernando Augusto Pinto Ribeiro.
- Lei Municipal nº 463: Autoriza a dá nome a praça.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1974” state = “close”]
- Lei Municipal nº 461: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 460: Autoriza compra de prédio e abre crédito Especial.
- Lei Municipal nº 459: Autoriza abrir crédito Especial.
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[toggle title= “Leis Municipais – Exercício de 1973” state = “close”]
- Lei Municipal nº 441: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 440: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 439: Abre crédito suplementar.
- Lei Municipal nº 438: Autoriza doação de terreno.
- Lei Municipal nº 437: Autoriza a elevar o numero de placas.
- Lei Municipal nº 435: Concede Subvenção.
- Lei Municipal nº 434: Autoriza abrir crédito e firmar convênio com o DETELPE.
- Lei Municipal nº 433: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 432: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 431: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 430: Autoriza abrir crédito Especial.
- Lei Municipal nº 429: Autoriza celebração de convênio com a FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.
- Lei Municipal nº 427: Autoriza abrir crédito Especial.
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[toggle title = “Leis Municipais – Exercício de 1972” state = “close”]
- Lei Municipal nº 426: Autorização de Abertura de Crédito Complementar.
- Lei Municipal nº 425: Doação de terreno.
- Lei Municipal nº 424: Autorização abrir especial.
- Lei Municipal nº 423: Autorização abrir especial.
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[toggle title = “Plano de Cargos e Carreiras” state = “close”]
- Lei nº Municipal. 1.002 / 2010: Plano de Cargos e Carreiras
- Lei nº Municipal. 0955/2009: dispoe Sobre uma Instituição do Sistema de Controle Interno
- Lei nº Municipal. 0943/2009: Plano de Cargos e Carreira
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